O que é carta precatória? Se você já teve algum envolvimento com processos judiciais, provavelmente já ouviu falar sobre o tema. Mas você sabe exatamente o que é e como funciona?
De maneira geral, a carta precatória é um documento emitido por um juiz de uma determinada jurisdição, solicitando a cooperação de outro juiz para a realização de atos processuais. Para entender melhor sobre o que é carta precatória funciona, é preciso conhecer mais detalhes sobre suas características e utilização!
O que é carta precatória?
A carta precatória tem um papel importante no judiciário, já que permite que ordens de autoridades, como juízes e desembargadores, sejam executadas em lugares diferentes de onde foram emitidas.
No Brasil, o território é dividido em áreas chamadas de jurisdições, que são os limites onde o Poder Judiciário pode atuar. Por exemplo, se um juiz em São Paulo/SP precisar fazer algo no Rio de Janeiro/RJ, ele pode usar a Carta Precatória para pedir ao juiz do RJ para fazer isso em seu nome.
É bom saber que uma jurisdição pode incluir várias áreas geográficas diferentes, como cidades vizinhas. Isso quer dizer, por exemplo, que a Jurisdição do município X, além do próprio município de X, também abrange os municípios W, Y e Z.
Então, a carta precatória é um papel usado por um juiz que tem poder em uma área para garantir que uma ordem judicial seja cumprida em outra área onde ele não tem poder.
Qual é a sua função?
Como vimos ao aprendermos o que é carta precatória, a função desse documento é, justamente, solicitar que juízes colaborem com outros juízes de jurisdições diferentes para garantir que as medidas e decisões judiciais possam ser executadas.
Ela é usada sempre que uma decisão judicial precisa ser tomada em um local onde o juiz não tem jurisdição, como quando uma testemunha em um processo vive em outra cidade.
Nesse caso, o juiz emite uma carta precatória para outro juiz, solicitando que a testemunha seja ouvida. A carta precatória permite que os juízes trabalhem juntos para garantir que o processo seja conduzido de forma justa e eficiente, mesmo quando a jurisdição é limitada.
Qual é o prazo para cumprimento da carta precatória?
O prazo para cumprimento da carta precatória varia de acordo com a urgência e a complexidade do caso, além da disponibilidade do juiz que irá cumprir a ordem.
Geralmente, o prazo para cumprimento é estabelecido pelo juiz que emitiu a carta precatória, levando em consideração esses fatores.
No entanto, não há um prazo definido por lei para o cumprimento da carta precatória, e o juiz que a recebe pode decidir o tempo necessário para realizá-la, conforme as circunstâncias do caso.
Como funciona a carta precatória cível?
Na esfera cível, a carta precatória é regulamentada pelos artigos 260 a 268 do Código de Processo Civil. Esses artigos estabelecem os requisitos necessários para a emissão de cartas precatórias, bem como o modo e a forma de seu cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.
Modo e forma de cumprimento
O modo e a forma de cumprimento das cartas precatórias são estabelecidos pela própria carta, que traz as instruções do que o juiz que a recebe deve fazer. Não há um modo específico para cumprir o que está sendo solicitado pela carta precatória.
As ações que podem ser realizadas incluem citação ou intimação do réu, busca e apreensão de pessoas ou objetos, entre outras. O modo como essas ações devem ser realizadas segue as disposições do CPC.
Procedimentos informatizados
Nos procedimentos informatizados, o uso da carta precatória também é possível e segue as mesmas regras do processo físico. A carta precatória pode ser expedida eletronicamente e encaminhada ao juízo deprecado por meio dos sistemas de processo eletrônico.
Além disso, o cumprimento da carta precatória também pode ser realizado eletronicamente, com o envio dos resultados e informações ao juízo deprecante por meio desses sistemas.
Os procedimentos informatizados proporcionam uma maior agilidade e eficiência no cumprimento das cartas precatórias, uma vez que as comunicações entre os juízos podem ser realizadas de forma mais rápida e sem a necessidade de envio físico dos documentos.
Isso permite que o processo seja conduzido de forma mais célere e econômica, reduzindo custos e prazos desnecessários em processos que tramitam em plataformas como PJe, eSAJ, ePROC, Projudi, entre outras.
Como funciona a carta precatória criminal?
Na área criminal, as cartas precatórias não possuem regras específicas, sendo apenas mencionadas algumas vezes no Código Penal, sem a definição de regras específicas.
Para suprir essa falta, as cartas precatórias criminais seguem os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas adaptados à realidade e às práticas comuns da área criminal.
Como funciona a carta precatória nas demais áreas do Direito?
Nas outras áreas do direito, a regra é a mesma: se não existe uma norma específica, a norma geral deve ser seguida.
Por exemplo, no Direito Tributário, a expedição de carta precatória segue as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, já que não existe uma norma específica no Código Tributário Nacional.
Quais são os elementos da carta precatória?
A carta precatória deve conter elementos específicos para que seja eficaz e possa ser realizada pelo juiz deprecado, de acordo com o estabelecido no artigo 260 do Novo CPC, como os que vamos apresentar nos próximos tópicos.
Indicação dos juízes
É necessário que tanto o juiz deprecante quanto o deprecado sejam claramente identificados, informando-se o nome do juiz, a vara e a comarca em que atuam. Também devem ser informados dados sobre a localização das sedes, como a cidade e o endereço.
Objetivo do pedido
A carta precatória deve explicar ao juiz deprecado toda a situação que justifique a necessidade da realização de determinada ação por meio da carta precatória.
É necessário detalhar o que precisa ser feito (coleta de testemunho, apreensão de bem, etc.), os dados da pessoa que será intimada, e fixar o prazo para cumprimento da ação requerida.
Ato processual
Além de indicar a pessoa que será intimada, o que deve ser feito, os prazos para as ações serem realizadas e a necessidade do pedido, é preciso mencionar o ato processual que solicitou o que foi pedido na carta precatória.
Assinaturas
A assinatura do juiz deprecante é obrigatória para dar validade à carta precatória. Como a carta precatória é preferencialmente enviada por meio eletrônico, a assinatura eletrônica deve estar de acordo com a legislação aplicável.
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Depois de descobrir o que é carta precatória, você deve ter observado que compreender como ela funciona pode ser útil para aqueles que precisam lidar com processos judiciais em diferentes localidades.
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Perguntas Frequentes
A intimação por carta precatória é realizada pelo juiz deprecado, ou seja, por aquele que recebe a solicitação.
Ele é responsável por intimar a pessoa solicitada, de acordo com as instruções contidas na carta precatória.
Qual é a diferença entre carta precatória e carta rogatória?
A carta precatória é utilizada para solicitar a realização de atos processuais em outra jurisdição dentro do território nacional.
Já a carta rogatória é utilizada para solicitar a cooperação judiciária internacional em ações judiciais que envolvam partes ou fatos ocorridos fora do país.
A carta precatória é usada para solicitar a realização de atos processuais em outra jurisdição dentro do território nacional.
Já o precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário em favor de um credor que venceu uma ação judicial contra o Estado, e que deve ser incluído no orçamento público para pagamento posterior.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.