Ao ingressar em uma faculdade de Direito, o aluno passa a ter contato com diversos termos jurídicos, o que automaticamente, acaba trazendo diversas dúvidas. Entre esses questionamentos mais comuns, está: qual é o significado de ADPF?
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e simples o significado da ADPF, compreendendo seu propósito, quando pode ser utilizada e quais são os efeitos de suas decisões. Tenha uma ótima leitura!
Qual é o significado de ADPF?
A ADPF ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, com o propósito de assegurar a supremacia da Constituição e a proteção de seus preceitos mais relevantes.
Trata-se de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, tem como objetivo questionar a validade de normas que afrontem os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
O que é preceito fundamental?
Os preceitos fundamentais constituem os pilares essenciais em que a Constituição está fundamentada. Eles representam os valores mais significativos e os direitos fundamentais que sustentam a estrutura do Estado e garantem a convivência democrática da sociedade.
Os preceitos fundamentais abrangem uma série de princípios, incluindo direitos e garantias individuais, separação dos poderes, soberania popular, igualdade, dignidade da pessoa humana e justiça social.
Além disso, eles servem como balizas para a atuação dos poderes públicos e para a construção de um ambiente no qual os direitos de todos os cidadãos são protegidos e respeitados. Por meio dos preceitos fundamentais, a Constituição busca assegurar a coexistência pacífica, a equidade e a estabilidade das instituições, bem como a preservação dos valores inalienáveis que garantem a cidadania plena e a justiça no Brasil.
Quem pode propor uma ADPF?
A Lei 9.882/99 é quem dispõe sobre a ADPF. Ela traz todos os legitimados para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vale destacar que são os mesmos que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) previstos no artigo 103 da Constituição Federal.
Portanto, podem propor a ADPF:
- o Presidente da República;
- a Mesa do Senado Federal;
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
- o Procurador-Geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- o partido político com representação no Congresso Nacional;
- a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Como você pode ver, são 3 mesas (Senado, Câmara e Assembleia); 3 pessoas (Presidente, Governador e PGR) e 3 órgãos (partido político, confederação sindical ou entidade de classe e conselho federal da OAB).
Quando cabe a ADPF?
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível em situações de relevante controvérsia sobre a interpretação de preceito fundamental da Constituição. Quando decisões judiciais conflitantes geram incerteza ou insegurança jurídica, a ADPF pode ser acionada para promover a uniformidade de entendimento.
Além disso, a ADPF também é apropriada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. Quando uma norma ou ação do Estado compromete direitos ou valores constitucionalmente protegidos, a ADPF pode ser utilizada como instrumento de defesa desses princípios, buscando a correção das violações.
A ampla aplicabilidade da ADPF engloba questões que afetam a harmonia do ordenamento jurídico e a salvaguarda dos direitos fundamentais. Sua utilização visa não apenas a preservação dos princípios essenciais da Constituição, mas também a manutenção da integridade do sistema legal, garantindo que as leis e atos estatais estejam alinhados com os valores fundamentais que sustentam a sociedade brasileira.
Quais são os efeitos da decisão da ADPF?
A decisão de uma ADPF tem efeito erga omnes, ou seja, contra todos. Ela também tem efeito vinculante, estabelecendo um padrão jurídico que deve ser seguido por todos os órgãos do Poder Judiciário e também pela administração pública em todos os níveis – federal, estadual e municipal.
Esse efeito vinculante garante a coerência nas interpretações constitucionais e promove a uniformidade de entendimento em relação ao preceito fundamental discutido.
Além disso, a decisão da ADPF pode ter efeitos retroativos, ou seja, pode alcançar situações passadas que foram afetadas pela norma ou ato considerado inconstitucional. Isso permite corrigir injustiças ou violações ocorridas anteriormente, trazendo um impacto abrangente sobre casos que foram afetados pela norma questionada.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.