Você sabe o que é Direito Bancário? Essa área jurídica aborda uma série de normas e regulamentações que garantem o bom funcionamento do sistema financeiro nacional, além de proteger os clientes e usuários desses serviços.
Como o mercado financeiro se desenvolve constantemente e as operações bancárias aumentam cada vez mais, saber o que é Direito Bancário é cada vez mais importante para os profissionais e estudantes da área. Descubra a importância do ramo e entenda os seus impactos no cotidiano de empresas e indivíduos!
O que é Direito Bancário?
Para que as empresas que fornecem crédito e realizam diversas operações financeiras funcionem corretamente, como empréstimos e cartões, é essencial a regulação da atividade bancária.
O Direito Bancário é responsável por regulamentar a ordem econômica, que envolve o dinheiro e as instituições financeiras que o gerenciam. Isso inclui não só as regras para os bancos, mas também a abrangência de toda a ordem econômica.
Esse ramo envolve um conjunto de princípios e regras que regulam as atividades exercidas pelas instituições financeiras, desde sua constituição até as operações de crédito.
As instituições financeiras incluem bancos comerciais, de câmbio, de investimento, múltiplos e de desenvolvimento, cooperativas de crédito, companhias hipotecárias, gestoras, corretoras de valores mobiliários e fintechs.
Tanto as empresas públicas (como o Banco do Brasil) como privadas (como o Itaú, Bradesco ou Santander) podem atuar no setor, incluindo instituições híbridas (como a Caixa Econômica Federal).
Para trabalhar nos bancos públicos ou híbridos, é necessário ser aprovado em concurso público. Já nas empresas privadas basta ser aprovado em processo seletivo.
Todas as organizações financeiras devem seguir as leis e regulamentos do direito bancário, garantindo proteção e segurança para os clientes desde o momento em que entram em contato com a agência.
O mercado de valores mobiliários e de capitais também é regulamentado pelo direito bancário, que estabelece diretrizes para o seu funcionamento e monitoramento.
Quais são as principais leis do Direito Bancário?
Entre as principais legislações do direito bancário no Brasil não podemos deixar de citar a Lei nº 4.595 de 1964, que trata da Política e Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de criar o Conselho Monetário Nacional (CMN).
A referida legislação descreve o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e suas divisões, que incluem o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (Bacen), o Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e outras instituições financeiras públicas e privadas.
O CMN é composto pelo Ministro da Economia, o secretário especial da Fazenda e o presidente do Bacen, que estabelecem a política do conselho e orientam as diretrizes para as demais organizações e instituições financeiras, operando de forma consultiva às organizações subordinadas.
O Bacen também é responsável pelo combate à inflação e gestão da emissão de moeda, atuando de forma ativa. Além da lei nº 4.595/1964, outras leis importantes são as seguintes:
- Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional;
- Lei nº 9.613/98, que trata de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.
Além disso, com o aumento da preocupação com a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, a Lei nº 7.492/86 se torna cada vez mais relevantes, assim como a Lei nº 9.613/98 que regula o mercado e tem o objetivo de proteger o SFN de práticas ilícitas.
Quais são as provas que cobram Direito Bancário?
Apesar das principais áreas de atuação bancária serem no setor privado, as entidades públicas, financeiras e regulamentadoras, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central (Bacen), também atuam sobre o Direito Bancário.
Essas entidades costumam contar com matérias específicas de Direito Bancário em seus editais de concurso, com destaque para o Banco do Brasil, que conta com agências em todo o país e costuma oferecer diversas vagas para escriturário.
Os estudantes de graduação em Direito ou bacharéis que pretendem prestar a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também devem estar atentos às normas de direito bancário, já que essa matéria pode ser cobrada na prova.
O conteúdo de Direito Bancário é extenso e muitas vezes não é abordado nas faculdades. Por isso, é importante que quem quer conhecer mais o assunto procure por cursos para se manter atualizado com as resoluções, alterações legislativas e posicionamentos dos órgãos regulamentadores e da jurisprudência.
O que faz um advogado que atua nesse ramo do Direito?
Depois de descobrir o que é Direito Bancário, você deve estar se perguntando o que o advogado que atua na área faz em seu dia a dia, não é mesmo? Na prática, os profissionais que atuam no ramo podem exercer diversas funções, como as seguintes:
- Acompanhar e representar clientes em ações judiciais, com o objetivo de diminuir encargos e verificar a existência de cláusulas ilegais e abusivas;
- Analisar e obter certidões de regularidade municipal, estadual e federal;
- Assessorar na estruturação da recuperação e respectivos mecanismos, no planejamento societário, tributário e de operações financeiras;
- Prestar assessoria em operações financeiras nacionais e internacionais;
- Oferecer atendimento e suporte em caso de fiscalização especial ou regular do Banco Central, Receita Federal ou outro órgão administrativo ou governamental;
- Avaliar e planejar débitos e créditos junto às instituições financeiras;
- Avaliar a situação de créditos e garantias de empresas;
- Oferecer consultoria e auditoria legal na recuperação de empresas que se encontram em dificuldades financeiras;
- Elaborar, analisar e/ou revisar contratos padrão de operações financeiras ou bancárias, com clientes e/ou fornecedores;
- Analisar, elaborar e/ou revisar riscos financeiros;
- Elaborar pareceres e opiniões legais sobre operações financeiras ou bancárias envolvendo clientes, fornecedores ou parceiros;
- Realizar a reorganização de dívidas e a recuperação de créditos.
Essas são apenas algumas das possibilidades de atuação para os profissionais que trabalham com Direito Bancário. A área é ampla e oferece diversas oportunidades para aqueles que desejam se especializar nesse ramo do direito.
Por que o Direito Bancário é importante para empresas?
O Direito Bancário para empresas tem como objetivos melhorar o relacionamento da corporação com as instituições financeiras e prevenir possíveis transtornos.
A longo prazo, o endividamento do negócio pode se tornar irreversível, já que é comum que empresas e indivíduos que recorrem a sucessivos empréstimos para resolver problemas imediatos não tenham consciência do impacto financeiro que isso terá no futuro.
Nesse sentido, consultar um advogado especializado pode evitar grandes prejuízos.
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Perguntas Frequentes
A tecnologia tem tido um grande impacto no Direito Bancário, especialmente com o surgimento de novas formas de operações financeiras, como as fintechs.
Além disso, há a necessidade de se adaptar às mudanças tecnológicas para garantir a segurança das transações bancárias.
Os profissionais do Direito Bancário enfrentam desafios relacionados à constante evolução das operações financeiras.
É preciso que eles sempre se mantenham atualizados sobre as normas e regulamentações que regem a área.
O Direito Bancário pode ajudar os clientes a resolverem problemas com suas instituições financeiras por meio de ações judiciais.
Por meio dos processos é possível discutir, por exemplo, a diminuição de encargos e verificar a legalidade das cláusulas contratuais.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.