Você sabe o que são embargos infringentes? No vasto cenário dos recursos jurídicos, cada um possui uma função distinta. Os embargos infringentes, em particular, desempenham um papel singular ao contribuir para a busca de decisões mais justas e equitativas.
Neste artigo, exploraremos em detalhes o significado, funcionamento e relevância desse tipo de recurso no contexto jurídico. Boa leitura!
O que são Embargos Infringentes?
Os embargos infringentes eram um tipo de recurso processual cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória. Eles eram interpostos nas decisões não unânimes proferidas por tribunais em processos de apelação e ação rescisória. Esse recurso foi extinto pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo substituído pela “técnica de ampliação do colegiado” do artigo 942.
Por que o nome “Embargos Infringentes”?
A designação “embargos infringentes” atribuída a esse tipo de recurso processual carrega uma nomenclatura jurídica que reflete diretamente em seu propósito e efeito no sistema de justiça. Esse nome tem raízes profundas na natureza do recurso e em seu papel de modificar a ordem jurídica recursal, muitas vezes gerando uma desordem aparente.
Os embargos infringentes receberam esse nome devido ao efeito que eles tinham sobre a estrutura do sistema de recursos judiciais. O termo “infringentes” denota a ideia de “ruptura” ou “quebra“.
No contexto dos recursos, essa ruptura refere-se à possibilidade de desviar da sequência natural dos procedimentos recursais. Por isso, o termo “embargos” remete à ideia de obstáculo ou empecilho.
Como funcionam os Embargos Infringentes no âmbito Penal?
No Código de Processo Penal (CPP), os embargos infringentes permanecem em vigor e estão definidos no parágrafo único do artigo 609. Esse recurso é admitido para casos em que a decisão de segunda instância não é unânime e é desfavorável ao réu.
O artigo 609 do CPP estabelece que os recursos, apelações e embargos são analisados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, conforme as normas de organização judiciária. O parágrafo único desse artigo é responsável por regulamentar os embargos infringentes no âmbito processual penal.
Vale ressaltar que a opção de interpor os embargos infringentes está disponível apenas para o réu e não para o órgão acusador. Isso ocorre porque esse tipo de recurso no âmbito processual penal é cabível somente quando a decisão é desfavorável ao réu.
Qual o prazo para interposição de Embargos Infringentes?
No processo penal, o prazo para a interposição dos embargos infringentes é de 10 dias, a contar da publicação do acórdão no Órgão Oficial. Essa janela de tempo é concedida ao réu para que possa apresentar esse recurso específico quando a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável a ele.
No entanto, no processo civil, a dinâmica mudou. Com a revogação da necessidade de apresentação de recursos em situações de não unanimidade nas decisões, não há mais um prazo fixado para a interposição de embargos infringentes.
Em vez disso, o foco está na designação de sessão para dar continuidade ao julgamento. Em certos casos, é possível que o próprio julgamento continue na mesma sessão, com um número suficiente de julgadores para possivelmente alterar o resultado inicial proposto.
Como funcionam os Embargos Infringentes no âmbito Trabalhista?
Da mesma forma que nos campos cível e penal, os embargos infringentes continuam em vigor na esfera trabalhista, regidos pelo artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esse recurso é aplicável em decisões não unânimes de julgamentos específicos, como conciliação, homologação de conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, além de estender ou rever sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme as disposições legais.
O procedimento dos Embargos Infringentes no âmbito trabalhista é mais simples. Após a elaboração da petição, esta é encaminhada à secretaria correspondente e, em seguida, as partes contrárias recebem vistas. Após o prazo, o processo é remetido à unidade correspondente e imediatamente distribuído.
Qual a importância desse recurso na garantia da justiça no sistema judiciário?
Os Embargos Infringentes desempenham um papel crucial na busca pela equidade e imparcialidade no sistema judiciário. Ao permitir a revisão de decisões não unânimes, esse recurso assegura que pontos controversos sejam reavaliados por um maior número de julgadores, evitando decisões precipitadas ou possíveis erros de interpretação.
Essa possibilidade de rediscussão contribui para evitar injustiças e para que a decisão final seja mais embasada e justa.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.