Você sabe o que é condescendência criminosa? Esse é mais um dos crimes contra a administração pública que merece nossa atenção e compreensão. Se você tem interesse pelo universo jurídico, vale a pena conferir as principais informações sobre essa prática criminosa.
Neste artigo, abordaremos de forma simples e clara o conceito de condescendência criminosa, sua fundamentação e pena de acordo com o Código Penal, além de trazer exemplos práticos e principais jurisprudências. Boa leitura!
O que é condescendência criminosa?
A condescendência criminosa é um termo utilizado no Direito Penal para se referir a um crime específico relacionado à administração pública. Esse crime ocorre quando alguém, mesmo tendo conhecimento de um ato ilícito praticado por um funcionário público, não toma as medidas necessárias para evitar a sua continuidade ou para denunciá-lo às autoridades competentes.
Qual é a fundamentação e a pena?
A condescendência criminosa está tipificada no artigo 320 do Código Penal:
“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
É importante destacar que a ação penal nesse caso é pública e incondicionada, ou seja, não depende da manifestação da vítima ou de outra condição para ser iniciada.
Quais são os exemplos práticos de condescendência criminosa?
Para entender melhor como esse crime pode se manifestar na prática, apresentamos alguns exemplos elucidativos. Confira a seguir!
Omissão em fiscalização de trânsito
Um policial de trânsito é responsável por fiscalizar as vias públicas e aplicar multas em casos de infrações. No entanto, ao deixar de autuar um colega policial que é flagrado dirigindo em alta velocidade, infringindo as regras de trânsito, estará cometendo condescendência criminosa.
Negligência em caso de abuso de poder
Um chefe de departamento em uma repartição pública recebe informações sobre um subordinado que está abusando do poder ao pressionar outros funcionários para realizar tarefas pessoais.
A condescendência criminosa ocorrerá caso esse chefe decida não tomar providências disciplinares ou não informar a autoridade superior sobre o comportamento inadequado do subordinado.
Silêncio frente a fraudes financeiras
Um servidor público responsável por lidar com finanças identifica indícios de fraude em um contrato de prestação de serviços. No entanto, ele decide não comunicar o ocorrido aos superiores ou não buscar esclarecimentos adicionais para evitar um conflito com seus colegas.
A omissão do servidor em não tomar as providências adequadas pode configurar um exemplo de condescendência criminosa.
Encobrindo casos de assédio
Um gestor de recursos humanos em uma entidade pública recebe relatos de funcionários que alegam estar sofrendo assédio por parte de um colega de trabalho. O gestor decide não investigar a situação ou não relatar o incidente à administração superior, mesmo sendo sua responsabilidade.
Nesse caso, a falta de ação por parte do gestor pode ser considerada condescendência criminosa.
Qual é a jurisprudência sobre o tema?
A jurisprudência tem se manifestado diversas vezes sobre o crime de condescendência criminosa. Veja algumas decisões a seguir!
Processo n. 0000653-17.2019.8.26.0577
No Tribunal de Justiça de São Paulo, foi confirmada a condenação de um funcionário público por condescendência criminosa. O réu, que trabalhava em um hospital, foi acusado de se omitir diante de um caso de violência sexual cometida por um colega de trabalho contra uma paciente.
A decisão judicial ressaltou que, mesmo tendo conhecimento do ocorrido, o funcionário não tomou as providências necessárias para responsabilizar o colega infrator ou informar a autoridade competente.
Processo n. 0006383-06.2019.8.26.0071
Outra decisão relevante do Tribunal de Justiça de São Paulo envolveu a condenação de uma diretora de escola por condescendência criminosa. No caso, a diretora foi acusada de omissão diante de um caso de violência sexual cometido por um professor contra uma aluna da instituição.
A decisão judicial enfatizou que a diretora, ao não tomar as medidas cabíveis para responsabilizar o professor infrator e proteger a vítima, incorreu no crime de condescendência criminosa.
Qual é o papel do advogado no contexto da condescendência criminosa?
O advogado, por meio de sua expertise jurídica, analisará minuciosamente as provas e as circunstâncias do caso para elaborar uma estratégia de defesa eficaz. Ele pode argumentar, por exemplo, que não houve intenção de condescendência ou que o réu não tinha conhecimento da infração.
Além disso, ele também pode buscar a análise de precedentes judiciais similares para fortalecer a argumentação em favor do réu.
Cabe ao profissional apresentar todas as informações e evidências relevantes ao tribunal, a fim de persuadir os julgadores sobre a inocência ou a minimização da culpabilidade do acusado.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.