Você sabe o que é ato jurídico perfeito? Esse é um conceito fundamental para o direito e sua compreensão é essencial para a garantia da segurança jurídica e da proteção dos direitos adquiridos.
Neste artigo, entenderemos o que é ato jurídico perfeito, como ele é formado, sua importância e o exemplo da aplicação do conceito, na prática.
O que é um ato jurídico perfeito?
O ato jurídico perfeito é um ato que já foi concluído e produziu efeitos jurídicos. Desse modo, não podendo ser alterado ou revogado. Para que um ato seja considerado perfeito, é necessário ter alguns elementos. São eles:
- agente capaz;
- objeto lícito, possível, determinado ou determinável
- declaração de vontade;
- prescrição em lei.
A declaração de vontade é a manifestação expressa ou tácita da intenção do agente em produzir um efeito jurídico.
A forma é o meio pelo qual o ato é exteriorizado, seja por meio de um contrato, uma sentença judicial ou uma decisão administrativa. A finalidade lícita é a intenção do agente de realizar algo dentro dos limites da lei.
Como é formado um ato jurídico perfeito?
Um ato jurídico perfeito é formado a partir da formação e validade do ato jurídico. A sua formação é composta pelos elementos do ato — que mencionados anteriormente — pela capacidade e legitimidade dos agentes envolvidos.
Já a validade do ato jurídico depende do cumprimento dos requisitos legais. Tais como a observância das formalidades, a inexistência de vícios como a coação, o erro ou o dolo e a observância das normas legais que regem a atividade.
A partir do momento em que um ato jurídico é formado e validado, ele produz efeitos jurídicos e se torna perfeito. Esse ponto é denominado como o momento de sua conclusão, que pode ser determinado por lei ou pelos termos do próprio ato.
Qual a importância do ato jurídico perfeito?
O ato jurídico perfeito é importante para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos adquiridos. Além disso, ele impede que o Estado altere ou revogue atos já concluídos. Assim, conferindo estabilidade às relações jurídicas, evitando inseguranças.
Além disso, a formação do ato jurídico perfeito é um princípio fundamental do Estado. Ele garante a proteção dos direitos individuais e coletivos, impedindo a interferência abusiva do poder estatal nas relações privadas.
Quais são os principais exemplos de ato jurídico perfeito?
Agora que você entendeu o que é ato jurídico perfeito, nós mostraremos alguns exemplos. Um deles, são:
- os contratos;
- sentenças judiciais e;
- decisões administrativas.
No caso dos contratos, a conclusão se dá no momento em que as partes acordam sobre as condições e assinam o documento.
Já as sentenças judiciais são concluídas quando o juiz decide sobre o mérito da questão, não podendo ser alteradas posteriormente.
As decisões administrativas, por sua vez, se tornam perfeitas após a finalização do processo administrativo e a edição da decisão, que passa a produzir efeitos jurídicos.
Em todos esses casos, o ato jurídico perfeito garante que as partes envolvidas estejam protegidas pela segurança jurídica e que seus direitos adquiridos sejam respeitados.
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O ato jurídico perfeito é um dos elementos essenciais do nosso ordenamento jurídico. Para atuar no Direito você precisa ter uma boa base educacional e se aprofundar nas áreas em que deseja trabalhar.
Para fazer isso, é fundamental contar com uma formação de excelência em uma instituição com os melhores profissionais. Portanto, venha conhecer a Faculdade de Direito da Anhanguera e comece a estudar quanto antes.
Perguntas Frequentes
O ato jurídico perfeito é aquele que foi consumado, respeitando os princípios, elementos e legislação vigente. Nesse caso, o assunto já foi resolvido conforme a lei da data em que a decisão foi proferida.
Diferentemente, a coisa julgada é uma decisão judicial já proferida, percorrendo todas as esferas do judiciário, não cabendo mais recursos.
Analisando estritamente, um fato jurídico é aquele que vem de uma regra, fenômeno natural ou outro acontecimento alheio a vontade humana. Ele ocorre sem intervenção das pessoas, contudo, produzem efeitos jurídicos.
Por outro lado, o ato jurídico depende da manifestação humana. No caso do ato jurídico perfeito, demanda participação do poder judiciário para revesti-lo de direito.
Os atos fatos jurídicos são acontecimentos que independem da interferência humana, mas causam impactos diretos sobre o indivíduo, seu patrimônio ou familiares.
Alguns exemplos são o nascimento, a morte, a aluvião e a avulsão. Quando uma pessoa faz 18 anos, temos um fato jurídico que traz uma série de obrigações para o indivíduo. Acontecendo independentemente da sua vontade ou determinação legal.
