Você sabe o que é Direito Processual Civil? Essa é uma das mais importantes da área do Direito e está entre as disciplinas da graduação mais utilizadas na prática. Portanto, conhecer esse ramo e seus principais detalhes é fundamental para todos os profissionais.
Quer saber mais sobre o que é Direito Processual Civil? Neste conteúdo, você encontrará as informações mais relevantes sobre esse assunto. Não perca!
O que é Direito Processual Civil?
O Direito Processual Civil é um ramo do Direito que trata dos procedimentos relacionados à jurisdição civil. Ou seja, ele é uma área que abrange regras e princípios relacionados às ações civis.
Para quem está começando a estudar Direito pode ser difícil visualizar o que seria um direito processual. No entanto, com o passar do tempo e o aumento dos estudos, você perceberá que essa matéria é muito relevante.
É o Direito Processual Civil que determina como tramitam os processos, incidentes, procedimentos especiais e outras questões. Ele é regulamentado, principalmente, pelo Código de Processo Civil — também conhecido como CPC —, criado pela Lei n.º 13.105 de 2015.
Qual é a diferença entre Direito Civil e Direito Processual Civil?
Para entender melhor o que é Direito Processual Civil, é fundamental saber as diferenças para o Direito Civil. Na prática, um trata de direito processual, enquanto outro é o direito material.
O direito material é aquele que trata de bens da vida — ou bens jurídicos. Por exemplo: um direito material tratado no Código Civil é o negócio jurídico. Toda pessoa capaz pode realizar um negócio jurídico, desde que ele tenha um objeto lícito, determinado ou determinável e possível.
Por exemplo, você pode realizar um negócio jurídico de compra e venda de automóvel. Mas imagine que você celebrou um negócio jurídico com uma pessoa incapaz. Ele será considerado nulo. Para tanto, é preciso realizar um processo judicial para a declaração dessa nulidade.
É nesse momento que entra o Direito Processual Civil: ele trata das regras e procedimentos para realizar essa anulação. Assim, você entrará com um processo, que terá prazos determinados, uma ordem de atos e outras regras definidas pelo CPC.
Qual é a importância do Direito Processual Civil?
É o Direito Processual Civil que determina regras e princípios da jurisdição nas ações judiciais. Assim, ele é essencial para garantir a efetividade dos direitos materiais de todas as pessoas em nosso país.
Você deve entendê-lo como um garantidor de acesso à justiça. Além disso, é ele que estabelece como as pessoas podem resolver os diversos litígios de forma judicial, aplicando a lei ao caso concreto e efetivando direitos.
É importante saber que, sem o Direito Processual Civil, muitos direitos não poderiam ser efetivados. Ademais, não haveria regras aplicadas a todas as pessoas e situações para conseguir buscar os seus direitos.
Ou seja, ainda que existisse o Direito Civil, sem o Direito Processual Civil seria impossível ter acesso à justiça. Portanto, ele é fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro e para garantir direitos.
Vale saber também que o Direito Processual Civil é considerado subsidiário. Isso significa que ele é uma norma geral que pode ser aplicada a casos em que não existem regras específicas.
Por exemplo, a legislação trabalhista traz algumas regras específicas para os processos ligados às relações de emprego. Porém, quando não há uma norma na lei específica, o CPC será aplicado. Simples, né?
Qual a principal fonte do Direito Processual Civil?
No Direito, fontes são os meios que produzem normas. Por exemplo: de onde surgem as regras do processo civil? Como regra, o CPC é a principal fonte do Direito Processual Civil.
É nesse código que você encontrará as principais normas sobre o assunto. Mas ela não é a única fonte dessa disciplina.
Na prática, a lei em sentido amplo também é uma fonte do Direito Processual Civil, além dos costumes, a doutrina e a jurisprudência. Todos esses meios podem criar regras sobre o Direito Processual Civil.
É importante saber que o direito processual tem caráter público. Portanto, via de regra, é a União que deve criar as leis que embasam essa matéria. De forma extraordinária, os estados podem versar sobre processo civil, por meio de Lei Complementar.
Quais são os princípios básicos do processo civil?
Os princípios são normas fundamentais que regem todas as questões aplicáveis a um ramo do Direito, por exemplo. Eles não precisam ser expressos ou formalmente enunciados como princípios.
Então essas normas podem ser implícitas, como nos casos em que se percebe a sua aplicação a todo o Direito Processual Civil.
O primeiro princípio do Direito Processual Civil que merece destaque é a fungibilidade. Ele é bastante presente no CPC e determina que, sempre que possível, deve-se aceitar um ato processual, ainda que ele não seja exatamente elencado no CPC.
Para tanto, é preciso seguir algumas regras, como evitar erros grosseiros, respeitar os prazos da medida que seria correta e outras questões relevantes.
Outro princípio importante é a taxatividade. Ele nos diz que os recursos processuais determinados pelo CPC são taxativos. Dessa forma, a parte não pode inovar no processo, criando recursos ou petições que não são determinadas pela lei.
Ainda, você deve conhecer o princípio da cooperação, que está disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Segundo essa norma, todas as pessoas atuantes no processo — sejam eles advogados, servidores, partes ou interessados — devem cooperar entre si para que se chegue a uma decisão efetiva.
A ideia aqui é não considerar os sujeitos como adversários em um processo. Todos devem ter uma atuação para buscar um fim comum, evitando atrasos, má-fé e outros problemas.
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Sabendo o que é Direito Processual Civil, é fácil perceber a relevância dele para o sistema jurídico brasileiro e para toda a sociedade. Dessa forma, toda atuação profissional relacionada a esse ramo depende de um conhecimento aprofundado da matéria.
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Perguntas Frequentes
O Direito Processual Civil tem como características a autonomia, com regras e princípios próprios, e a instrumentalidade, ao prever os instrumentos para efetivar o Direito Material.
Outra característica é a normatividade. Ou seja, além de ser um ramo autônomo, o Direito Processual Civil possui uma codificação própria, o Código de Processo Civil.
Existem três grandes espécies de processos: de conhecimento, cautelar e de execução. O primeiro busca declarar ou reconhecer um direito, condenar o réu ou constituir uma nova relação jurídica.
Já o processo cautelar tem caráter preventivo, a fim de evitar danos de difícil reparação. Por fim, o processo de execução busca efetivar um direito já reconhecido judicialmente ou extrajudicialmente.
De forma geral, o processo civil possui duas partes: a autora e a ré. O autor é aquele que propôs o processo, enquanto a parte ré é contra quem o processo é movido.
Contudo, podem existir outras partes em um processo, com vários autores e réus, além de interessados na decisão, agentes do Estado, o Ministério Público etc.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.