Você sabe o que é pessoa jurídica de direito público? Se você já se perguntou sobre o papel e a natureza dessas entidades, está no lugar certo.
Neste post, vamos explicar o que são as pessoas jurídicas de direito público, seus diferentes tipos, características, direitos e deveres, desafios enfrentados e como funciona sua representação. Boa leitura!
O que é pessoa jurídica de direito público?
As pessoas jurídicas de direito público são aquelas mencionadas no artigo 41 do Código Civil brasileiro. Elas incluem entidades como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, além dos Municípios, autarquias (incluindo associações públicas) e outras entidades públicas criadas por lei. Resumindo, são instituições estabelecidas e reconhecidas pela legislação como parte da estrutura governamental do país.
O que é pessoa jurídica?
É importante lembrar exatamente o que é pessoa jurídica antes de abordar mais a fundo o conceito de pessoa jurídica de direito público. De acordo com a lei, uma “pessoa” é um indivíduo com direitos e deveres. Assim, uma pessoa jurídica (PJ) é uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas.
Para que uma PJ exista legalmente, é necessário obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Portanto, uma pessoa jurídica é formalizada no momento da obtenção do CNPJ.
Apesar de uma pessoa jurídica ser composta por um grupo de pessoas físicas, cada PJ possui uma personalidade jurídica independente. Isso significa que cada entidade responde individualmente por seus atos perante a Justiça e o Estado, separadamente das pessoas físicas que a compõem.
Quais são os tipos de pessoa jurídica?
As pessoas jurídicas são categorizadas de acordo com a forma como são constituídas e as leis que seguem, conforme estipulado pelo Código Civil brasileiro. Acompanhe!
Pessoa jurídica de direito público interno
As entidades que se enquadram nessa categoria são estabelecidas por meio de leis e têm um grande papel na representação jurídica do país, dos estados, dos municípios e das autarquias.
Elas incluem não apenas os órgãos governamentais, como prefeituras e ministérios, mas também as instituições que atuam em áreas específicas da administração pública, como educação, saúde e segurança pública.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I – a União;
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;
V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Direito público externo
As pessoas jurídicas de direito público externo são compostas por organismos internacionais e Estados estrangeiros. Elas estão sujeitas às normas do direito internacional, que são reconhecidas e aceitas pela legislação brasileira.
Exemplos dessas entidades incluem o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que desempenham papéis significativos na cooperação e na governança global.
Direito privado
A pessoa jurídica de direito privado é formada pela iniciativa dos seus próprios membros, o que a distingue das pessoas jurídicas de direito público interno, estabelecidas por leis.
Para que as pessoas jurídicas de direito privado sejam reconhecidas legalmente, é necessário realizar o registro nos órgãos competentes, geralmente o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além das inscrições estaduais ou municipais. As pessoas físicas de direito privado podem ser:
- associações;
- sociedades;
- organizações religiosas;
- fundações, empresas individuais de responsabilidade limitada;
- partidos políticos.
Os principais tipos de pessoa jurídica de direito privado incluem o Microempreendedor Individual (MEI), a Sociedade Anônima (S.A), a Sociedade Limitada (LTDA), a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o Empresário Individual (EI).
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?
Agora que você já possui uma visão mais abrangente sobre a estrutura das pessoas jurídicas de acordo com o Código Civil, vamos entender mais profundamente as características da pessoa jurídica de direito público interno. Confira a seguir!
União
A União representa o governo federal. Ela é responsável por questões de âmbito nacional, como política externa, defesa, segurança e administração pública central. A União exerce um papel central na organização e no funcionamento do Estado brasileiro.
Suas atribuições incluem a formulação de políticas públicas, a elaboração de leis e a prestação de serviços essenciais à população.
Estados, o Distrito Federal e os Territórios
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios representam as unidades federativas do Brasil. Cada um deles possui autonomia administrativa, política e financeira para gerir seus próprios interesses e desenvolvimento.
Responsáveis por questões como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, essas entidades desempenham um papel fundamental na organização e na prestação de serviços públicos em suas respectivas regiões.
Municípios
Os Municípios são entidades de base da organização político-administrativa do país. Eles são responsáveis pela gestão das questões locais, como transporte, urbanismo, saneamento básico e cultura. É dever dos Municípios promover o bem-estar e o desenvolvimento das comunidades onde estão inseridos.
Cada Município possui sua própria estrutura administrativa, incluindo prefeitura, câmara de vereadores e secretarias municipais.
Autarquias e associações públicas
As autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas à administração pública, mas com certa autonomia administrativa e financeira. Elas atuam em áreas específicas, como educação, saúde, cultura e meio ambiente, desempenhando funções de interesse público.
Exemplos de autarquias incluem agências reguladoras, instituições de ensino e pesquisa, e fundações públicas.
Entidades de caráter público criadas por lei
Além das mencionadas acima, existem diversas outras entidades de caráter público criadas por lei para desempenhar funções específicas de interesse coletivo.
Essas entidades podem incluir fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras organizações estatais que visam atender às demandas da sociedade em diferentes áreas, como saúde, transporte, energia e cultura.
Quais são os direitos e deveres da pessoa jurídica de direito público?
A seguir, estão destacadas algumas das obrigações que uma pessoa jurídica de direito público deve cumprir:
- representar o Estado em questões legais e administrativas: as pessoas jurídicas de direito público têm o papel de representar o Estado em processos judiciais, negociações políticas e tomadas de decisão que afetam os interesses do Estado e da sociedade;
- receber recursos financeiros públicos: elas têm o direito de receber recursos financeiros públicos, provenientes do orçamento público, taxas, impostos e outras fontes, para garantir a eficácia de suas atividades;
- gozar de imunidades e prerrogativas estabelecidas em lei: possuem o direito de desfrutar de imunidades legais, como isenções fiscais e proteções judiciais, para assegurar sua autonomia e funcionamento adequado;
- agir de acordo com os princípios da administração pública: devem agir conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo uma gestão transparente e ética;
- prestar contas de sua gestão financeira e administrativa: devem elaborar relatórios e participar de processos de auditoria para garantir transparência e legalidade em seus atos, prestando contas à sociedade e aos órgãos competentes;
- garantir o acesso igualitário aos serviços públicos: têm o dever de promover a inclusão social e respeitar os direitos humanos, garantindo acesso igualitário aos serviços públicos para toda a população;
- promover o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável: devem implementar políticas públicas e programas sociais para melhorar a qualidade de vida da população e proteger o meio ambiente, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento sustentável da sociedade.
Quais são os desafios enfrentados pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público na atualidade?
Na atualidade, as Pessoas Jurídicas de Direito Público enfrentam desafios significativos. Um deles é a gestão financeira, pois muitas vezes lidam com orçamentos limitados e a necessidade de equilibrar receitas e despesas para garantir a prestação de serviços essenciais à população.
Além disso, a burocracia e a morosidade nos processos internos podem dificultar a tomada de decisões ágeis e eficientes, impactando diretamente na entrega de serviços públicos de qualidade.
Outro desafio é a demanda crescente por inovação e modernização na administração pública, exigindo adaptações constantes para acompanhar as mudanças tecnológicas e as expectativas da sociedade. Esses desafios requerem estratégias de gestão eficazes e o desenvolvimento de soluções criativas para melhorar a eficiência das instituições públicas.
Pessoa jurídica de direito público pode ser representada?
De acordo com o artigo 46, III do Código Civil, a pessoa jurídica deve ser representada por uma pessoa física em todos os seus atos, tanto judiciais quanto extrajudiciais, expressando sua vontade de forma legal.
O registro da pessoa jurídica inclui a declaração do modo como ela é administrada e representada, conforme estabelecido pelo artigo 46, III do CC. Isso significa que é necessário especificar quem são os representantes legais da entidade e como exercem suas funções de representação.
É importante ressaltar que os representantes legais devem agir dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social da pessoa jurídica, conforme o artigo 47 do CC. Caso extrapolem esses limites, o representante responderá pessoalmente pelo excesso, enquanto a pessoa jurídica estará isenta de responsabilidade perante terceiros pelo ato realizado além dos limites estatutários.
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