Você sabe o que é intervenção federal? Esse é um termo que frequentemente ouvimos nos noticiários e na política, e que se tornou um mecanismo importante na Constituição Federal de 1988 para manter a estabilidade e a ordem em situações excepcionais.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e clara o significado da intervenção federal, em que situações ela é necessária e quando esse mecanismo foi aplicado no Brasil. Continue com a gente e boa leitura!
O que é intervenção federal?
A Intervenção Federal é um instrumento previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, que permite a intervenção do governo federal em estados e municípios quando há uma grave situação que coloque em risco a ordem pública, a segurança nacional ou outros interesses fundamentais do país.
Resumindo, trata-se de uma medida excepcional em que o governo central assume temporariamente o controle de um ente federativo para restaurar a estabilidade e a legalidade.
Quando a intervenção federal é necessária?
Segundo o artigo 34 da Constituição Federal do Brasil, a intervenção federal só pode ser aplicada em situações específicas, devido à sua natureza excepcional. Confira abaixo quais são as circunstâncias em que a intervenção federal é necessária:
- manter a integridade nacional: a intervenção federal pode ser estabelecida quando a unidade federativa (estado ou Distrito Federal) enfrenta ameaças que podem comprometer a integridade do país como um todo. Isso pode incluir situações de instabilidade política ou social que coloquem em risco a soberania nacional;
- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra: quando ocorre uma invasão estrangeira ou um conflito armado entre unidades federativas do Brasil, o governo federal pode intervir para defender o território nacional e restaurar a ordem;
- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública: quando uma unidade federativa enfrenta uma crise de ordem pública que as autoridades locais não conseguem controlar efetivamente, a intervenção federal pode ser acionada para restabelecer a paz e a estabilidade;
- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação: se houver situações em que um dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) de uma unidade federativa esteja impedido de funcionar adequadamente devido a crises ou conflitos, a intervenção federal pode ser usada para garantir o funcionamento regular desses Poderes;
- reorganizar as finanças da unidade da Federação: a intervenção federal pode ser estabelecida quando uma unidade federativa não consegue manter suas finanças em ordem. Isso inclui situações em que o estado ou o Distrito Federal suspende o pagamento de sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos ou deixa de repassar receitas tributárias aos municípios conforme estabelecido em lei;
- prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial: quando uma unidade federativa se recusa a cumprir uma lei federal, ordem judicial ou decisão judicial, a intervenção federal pode ser acionada para garantir o cumprimento dessas obrigações;
- assegurar a observância de princípios constitucionais: a intervenção federal também pode ser necessária para garantir o cumprimento de princípios fundamentais da Constituição, como direitos da pessoa humana, autonomia municipal, entre outros.
Quais são os casos de intervenção federal no Brasil?
No Brasil, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ocorreram três casos de intervenção federal, cada um relacionado a circunstâncias específicas e necessidades urgentes do país. Veja a seguir!
Intervenção no Rio de Janeiro
Durante o governo de Michel Temer, o Brasil testemunhou sua primeira intervenção federal desde a Constituição de 1988. Essa intervenção ocorreu em fevereiro de 2018 e teve como objetivo solucionar sérios problemas relacionados à segurança pública no estado do Rio de Janeiro.
A região enfrentava altos índices de criminalidade, com destaque para o tráfico de drogas e a violência nas favelas. O governo federal assumiu temporariamente o controle das forças de segurança do estado para restaurar a ordem e combater o crime.
Intervenção em Roraima
Também durante o governo de Michel Temer, o estado de Roraima enfrentou uma crise financeira devastadora. A intervenção federal foi necessária devido a uma enorme dívida pública, atrasos frequentes nos pagamentos de salários dos servidores públicos e problemas na prestação de serviços essenciais.
O governo federal interveio para reorganizar as finanças do estado e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Intervenção no Distrito Federal
Durante o terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, uma intervenção federal foi decretada no Distrito Federal em janeiro de 2023. Isso ocorreu após atos terroristas e uma tentativa de golpe de Estado promovida por manifestantes da oposição na capital federal.
A intervenção teve como objetivo assegurar a segurança nacional, repelir ameaças à ordem pública e garantir o livre funcionamento dos Poderes do Distrito Federal.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.