Você sabe o que é empresa pública? Basicamente, são entidades estatais importantíssimas no cenário socioeconômico, já que têm papel fundamental em áreas como saúde, educação, desenvolvimento econômico e muito mais.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é empresa pública, seu funcionamento, características, a diferença em relação às sociedades de economia mista e como é possível ingressar nessas instituições. Continue com a gente e tenha ótima leitura!
O que é empresa pública?
Empresa pública é uma sociedade administrada pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal, empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado controlada exclusivamente pelo poder público. Sua finalidade deve ser prevista em lei, podendo ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. Normalmente, esse tipo de empresa é criada para administrar recursos estratégicos do país, assegurando que a população consiga ter acesso a eles.
Quais são as características de uma empresa pública?
Empresas públicas são entidades com papel fundamental na execução de políticas públicas e na prestação de serviços de interesse coletivo. Entender suas características é necessário para compreender como funcionam na prática. Confira a seguir!
Descentralização do Estado
Empresas públicas são parte da descentralização do Estado, integrando a Administração Pública Indireta. Essa descentralização significa que elas operam com uma certa autonomia, proporcionando mais agilidade nas decisões e serviços que oferecem.
Ao fazerem parte da Administração Pública Indireta, essas empresas não estão diretamente sob o controle da Administração Pública Direta, que seria o “coração” do governo. Essa autonomia permite que elas possuam um orçamento próprio, para financiar suas operações.
Essa autonomia não significa independência total, mas sim a capacidade de tomar decisões relacionadas às suas operações e serviços.
Lei de Criação e Extinção
O processo de criação e extinção de uma empresa pública segue um caminho regulamentado por leis específicas. Essas leis fornecem as diretrizes e procedimentos que devem ser seguidos por essas entidades estatais.
Para criar uma empresa pública, é necessário um ato legislativo que estabeleça sua existência. Da mesma forma, para encerrar suas operações, também é preciso uma lei específica. Isso garante que a criação e a extinção dessas entidades sejam processos transparentes.
Um bom exemplo é a Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, que deu origem à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Essa legislação delineou não apenas a criação da empresa, mas também suas atribuições e responsabilidades, estabelecendo assim a base legal para seu funcionamento.
Majoritariedade estatal
Por fim, uma característica importantíssima das empresas públicas é a majoritariedade estatal. Isso significa que o Estado é quem dita as regras e toma as decisões estratégicas, garantindo que o interesse público seja sempre o foco central de suas operações.
O governo federal exerce esse controle em várias empresas públicas estratégicas, incluindo nomes conhecidos, como Correios, Eletrobras, Petrobras, Caixa e BNDES. Essas empresas cumprem seu papel em setores essenciais, como economia, energia, finanças, comunicações e desenvolvimento econômico.
Quais são exemplos de empresas públicas?
O Brasil conta com diversas empresas públicas. Veja alguns exemplos para compreender de forma mais clara o seu funcionamento. Acompanhe!
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
O BNDES é uma instituição financeira pública com a missão fundamental de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Brasil. No entanto, o destaque vai além do suporte financeiro, já que o BNDES opera de maneira autônoma no cenário financeiro.
Essa autonomia mostra a capacidade das empresas públicas não apenas de serem instrumentos de financiamento, mas também de impulsionarem autonomamente o crescimento econômico e a criação de empregos.
Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal representa o maior banco público da América Latina, com uma história que se estende desde o Império do Brasil. Inicialmente criada com o objetivo de incentivar a poupança, a Caixa expandiu suas atribuições ao longo do tempo, tornando-se um componente essencial do sistema financeiro nacional.
Ao assumir funções como a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o banco passou a atuar com políticas de benefícios trabalhistas, evidenciando como as empresas públicas podem implementar medidas de proteção social.
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
A EBSERH é uma importante empresa pública no Brasil, ligada ao Ministério da Educação. Ela trabalha para oferecer serviços de saúde à comunidade, incluindo atendimento médico-hospitalar, ambulatorial e apoio diagnóstico, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, a empresa dá suporte a instituições públicas de ensino, promovendo ensino, pesquisa e extensão na área da saúde. Com o órgão central e 41 Hospitais Universitários Federais, ela atua como referência em serviços de média e alta complexidade para o SUS, melhorando a qualidade de vida de muitos brasileiros.
A EBSERH é uma empresa estatal 100% dependente da União e mantém seu foco na autonomia universitária, garantindo a realização de suas atividades de forma alinhada aos princípios e diretrizes do sistema público de saúde no país.
Como as empresas públicas são divididas?
As empresas públicas apresentam uma divisão básica em duas categorias principais: “empresa pública unipessoal” e “empresa pública pluripessoal“. Na primeira, o patrimônio é exclusivo da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, possuindo capital único proveniente desses estados federativos.
Já na segunda categoria, a “empresa pública pluripessoal”, a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios detêm a maioria do capital votante. Além disso, há a participação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, com a particularidade de terem um capital votante minoritário.
O objetivo dessa divisão é adequar as características das empresas públicas de acordo com as necessidades específicas de cada contexto, permitindo flexibilidade e eficiência na implementação de suas atividades.
Qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?
A principal diferença entre esses dois tipos de empresas é a origem do capital. Enquanto nas empresas de economia mista o capital é composto por recursos públicos e privados, as empresas públicas têm seu capital integralmente público, sendo administradas exclusivamente pelo Estado.
Outra diferença marcante é a forma jurídica que cada uma pode adotar. As sociedades de economia mista estão restritas ao formato de Sociedade Anônima (S.A.), enquanto as empresas públicas têm liberdade para escolher o formato jurídico que melhor atenda aos seus objetivos.
Por fim, as empresas públicas e sociedades de economia mista divergem em relação ao foro processual para julgamento de processos. As empresas públicas são submetidas à Justiça Federal, enquanto as sociedades de economia mista têm suas demandas atendidas pela Justiça Estadual.
Como começar carreira em empresas públicas?
O caminho para ingressar na carreira de empresas públicas se dá exclusivamente por meio de concursos públicos. Esse método garante igualdade de oportunidades, abrindo as portas para brasileiros e estrangeiros naturalizados que atendam aos requisitos exigidos.
Além dos empregados de carreira, essas instituições também contam com outros profissionais desempenhando funções específicas. Terceirizados, estagiários e voluntários são importantes, pois proporcionam uma abordagem diversificada e multifacetada para atender às demandas e objetivos da estatal.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.