Entenda o que é Direito de Regresso, e em quais casos ele se aplica!

Você sabe o que é Direito de Regresso? Trata-se de um conceito jurídico de extrema relevância que envolve a possibilidade de reembolso ou compensação financeira por danos e prejuízos causados a terceiros.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o significado do Direito de Regresso, como ele funciona, em quais contextos específicos ele se aplica, o que é ação de regresso, entre outras informações relevantes. Confira e boa leitura!

O que é Direito de Regresso?

O Direito de Regresso é a possibilidade de ser reembolsado por danos e prejuízos causados por terceiros às suas propriedades ou a você mesmo. Quando você assume a responsabilidade financeira por algo que não era originalmente sua obrigação, tem o direito de buscar compensação financeira da parte que deveria ser responsável pelos danos.

Em quais casos o Direito de Regresso se aplica?

Para obter uma compreensão mais abrangente do Direito de Regresso, é fundamental explorar as disposições legais que o regem. Conhecer as diversas maneiras pelas quais o Direito de Regresso é empregado permite uma visão abrangente do seu funcionamento e aplicação. Confira a seguir!

Responsabilidade Civil

Conforme o artigo 927 do Código Civil, a pessoa que causar dano a outra por um ato ilícito tem a obrigação de reparar esse dano. Desse modo, mediante a comprovação da culpa e dos prejuízos ocasionados, torna-se necessário o ressarcimento.

Isso fica evidente em situações como acidentes de trânsito, onde o responsável pelo incidente assume a responsabilidade de cobrir todas as despesas relacionadas aos danos sofridos pela parte afetada. Lembrando que essa obrigação é uma regra da lei. Ou seja,  não é preciso fazer contratos para que haja o direito.

A restituição dos danos (indenização) abrange diversas categorias de prejuízos, como os de cunho material, moral ou estético. Consequentemente, qualquer forma de perda, sendo ele em relação a bens físicos ou não, deve ser indenizado.

Responsabilidade de terceiros

Ainda segundo o Código Civil, surgem cenários em que a compensação por danos é imputada a indivíduos que não foram os causadores diretos dos prejuízos. Essas situações são detalhadas no artigo 932 da lei e incluem:

• os pais em relação aos danos causados por seus filhos menores;
• os tutores e curadores, relacionados aos danos acarretados por pupilos sob sua tutela;
• os empregadores, nos casos de danos ocasionados no âmbito do trabalho por funcionários e contratados;
• os proprietários de hotéis, responsáveis por danos causados por seus hóspedes;
• os indivíduos envolvidos em atividades criminosas.

Seguro

Outro cenário notório da responsabilidade de terceiros é observado nos contratos de seguro. Nessas circunstâncias, de acordo com o artigo 757 do Código Civil, o segurador assume o compromisso de garantir os interesses legítimos do segurado.

Consequentemente, quando essa condição está presente no contrato, caso o segurado cause danos a alguém, é a seguradora que efetua a indenização à vítima. Por outro lado, caso o segurado sofra prejuízos, ele é indenizado primeiro pela seguradora.

Dessa forma, o responsável pelo dano não arca diretamente com a indenização; em vez disso, é a seguradora que assume esse papel. É justamente nesses casos que o direito de regresso assume um papel essencial.

Responsabilidade civil do Estado

Por fim, o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado. Nesse caso, entidades públicas e privadas que oferecem serviços públicos devem ser responsáveis pelos danos causados por seus agentes. 

O direito de regresso permite que o Estado seja reembolsado pelos agentes quando agem com dolo ou culpa contra terceiros, fortalecendo a responsabilidade estatal e incentivando a qualidade na prestação de serviços públicos. 

Isso assegura que o Estado seja compensado pelos danos causados por seus próprios agentes, mantendo a justiça e a equidade nas relações entre o poder público e os cidadãos.

O que é ação de regresso?

A ação de regresso é o instrumento legal para concretizar o direito de regresso. Por meio dela, aquele que pagou uma indenização sem ser o culpado direto busca reembolsar os valores desembolsados. 

Para dar início a essa ação, é primordial dispor de provas documentais que atestem o pagamento realizado. Comprovar o montante da indenização, as circunstâncias da situação e o verdadeiro responsável são passos essenciais. 

É importante destacar que nos casos de seguros, o beneficiário da indenização não se envolve na ação. Assim, o processo é conduzido unicamente entre a empresa seguradora e o responsável real pelo incidente, visando estabelecer o direito de regresso.

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