Você sabe o que é capacidade civil? É um conceito fundamental no Direito que diz respeito à habilidade de uma pessoa para exercer direitos e assumir obrigações jurídicas.
Neste artigo, de forma simples e concisa, vamos explorar o significado da capacidade civil, suas modalidades, quando ela se estabelece e como a incapacidade civil é definida. Acompanhe a leitura até o fim!
O que é Capacidade Civil?
A capacidade civil é basicamente a aptidão de uma pessoa para exercer direitos e assumir obrigações no âmbito jurídico.
Trata-se de um conceito importantíssimo no Direito, que determina as condições para que um cidadão possa agir e ser responsável pelos seus atos na sociedade.
A capacidade civil engloba questões como a capacidade para realizar negócios jurídicos, contrair casamento, administrar bens, entre outros pontos pertinentes da vida civil.
Onde a capacidade civil está regulamentada?
A capacidade civil está regulamentada pelo Código Civil, especialmente nos artigos 1º a 10º. Esses dispositivos estabelecem as bases legais para determinar quem possui capacidade civil, suas limitações e as situações em que a incapacidade pode ocorrer.
Compreender de fato o conceito de capacidade civil é fundamental para garantir a proteção dos direitos individuais e o funcionamento adequado das relações jurídicas na sociedade.
Quais são as modalidades de Capacidade Civil?
Existem três modalidades de capacidade civil no Direito Brasileiro: capacidade plena, capacidade limitada e incapacidade.
Todas essas modalidades estão definidas no Código Civil e estabelecem o grau de autonomia e responsabilidade de uma pessoa no âmbito jurídico.
Capacidade Plena
A capacidade plena refere-se a situação em que um cidadão tem plena aptidão para exercer todos os atos da vida civil de maneira autônoma.
Nesse sentido, a pessoa é considerada capaz e possui capacidade para contrair obrigações, administrar os próprios bens e realizar negócios jurídicos e exercer todos os direitos civis.
Vale destacar que a capacidade plena é atribuída a qualquer pessoa que tenha atingido a maioridade, ou seja, completado 18 anos, além de não estar sujeita a restrições por outros motivos legais.
Capacidade Limitada
É aquela situação em que a pessoa tem capacidade civil limitada ou reduzida em relação a determinados atos ou situações específicas.
Nesses casos, o cidadão ainda pode exercer alguns atos da vida civil, porém, está sujeito a determinadas restrições ou necessita de representação ou assistência para certos assuntos.
De acordo com o artigo 4º do Código Civil, são relativamente incapazes os:
- pródigos;
- maiores de 16 e menores 18 anos;
- ébrios habituais (alcoólatras) e os viciados em tóxicos;
- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Incapacidade
A incapacidade é a ausência total de capacidade civil, podendo ocorrer em diferentes circunstâncias e para diferentes grupos de pessoas.
São consideradas incapazes, por exemplo, as crianças, os adolescentes, os interditados judicialmente e as pessoas que possuem deficiência mental grave.
Quando se dá a capacidade civil?
A capacidade civil se dá a partir da maioridade, que é atingida aos 18 anos completos. A partir desse momento, presume-se que a pessoa possui capacidade plena para exercer os atos da vida civil, salvo situações em que haja uma determinação legal específica.
Além da maioridade, existem outros casos em que a capacidade civil pode ser adquirida ou modificada, que é a emancipação ou casamento.
A emancipação é um instituto jurídico que permite que uma pessoa menor de 18 anos adquira a capacidade civil plena antes da maioridade. Ela pode ocorrer por decisão judicial ou por concessão dos pais ou responsáveis legais.
O casamento é outro evento que pode alterar a capacidade civil. Nesse caso, ao contrair matrimônio, o menor de idade adquire a capacidade plena, desde que tenha autorização dos pais ou responsáveis legais.
O que é incapacidade civil?
A incapacidade civil refere-se à falta de aptidão de uma pessoa para exercer, de forma autônoma, os atos da vida civil. Isso pode ocorrer por motivos como idade, deficiência mental, entre outros.
Nesses casos, é necessária a representação ou assistência de outra pessoa, seja ela um responsável legal ou um curador designado pelo juiz.
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Perguntas Frequentes
A diferença aqui está na abrangência das habilidades jurídicas. A capacidade de direito é inerente a todo ser humano, sendo a aptidão para ser titular de direitos e deveres na esfera jurídica.
Já a capacidade civil é uma modalidade específica da capacidade de direito, relacionada à habilidade de exercer atos da vida civil de forma autônoma, como contrair obrigações e realizar transações financeiras.
A personalidade civil é a aptidão para ser sujeito de direitos e deveres, sendo inerente a todo ser humano desde o momento do nascimento, abrangendo tanto os direitos pessoais quanto os patrimoniais.
Já a capacidade civil refere-se à capacidade específica de exercer, por si só, os atos da vida civil de forma autônoma, como contrair obrigações, celebrar contratos e fazer doações, por exemplo.
Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.