Você sabe qual é o significado de ad nutum? Essa expressão costuma ser bastante usada no Direito Administrativo e indica que uma ação pode ser realizada a qualquer momento e sem restrições.
Por isso, é importante que os estudantes da área jurídica entendam como essa expressão pode ser aplicada na prática, e quais são as implicações desse poder da autoridade administrativa!
Qual é o significado de ad nutum?
“Ad nutum” é uma expressão em latim que significa “à vontade” ou “a qualquer momento”. É frequentemente usada para descrever uma situação em que uma pessoa ou autoridade tem o poder de agir ou tomar decisões imediatamente, sem restrições ou obstáculos.
Por exemplo, um funcionário pode ser demitido “ad nutum” do seu empregador, o que significa que o empregador tem o direito de demiti-lo sem aviso prévio e sem uma razão específica.
Dessa maneira, a expressão “ad nutum” descreve uma situação em que uma pessoa tem total poder e autoridade para agir ou tomar decisões.
Por que a expressão ad nutum tem relação com o Direito Administrativo?
A expressão “ad nutum” tem relação com o Direito Administrativo porque é frequentemente usada nesse campo do direito para descrever a relação entre uma autoridade administrativa e um subordinado.
Em alguns casos, a autoridade administrativa tem o poder de nomear, exonerar ou demitir um subordinado “ad nutum”, o que significa que essa ação pode ser tomada a qualquer momento e sem justificativa.
Essa expressão é importante no Direito Administrativo porque destaca o poder discricionário da autoridade administrativa sobre seus subordinados.
Isso quer dizer que a autoridade administrativa tem uma ampla margem de liberdade para tomar decisões sobre o pessoal, sem ser limitada por leis ou regulamentos específicos.
No entanto, essa liberdade deve ser exercida com cautela, considerando sempre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que são pilares fundamentais do Direito Administrativo.
Como a expressão ad nutum pode ser usada na prática?
A expressão “ad nutum” pode ser utilizada em várias situações no âmbito do Direito. Veja algumas das principais formas como ela é utilizada!
Nomeação e exoneração de cargos em comissão
Em muitos casos, os cargos em comissão são nomeados “ad nutum” da autoridade que os designa. Isso significa que a autoridade tem o poder de nomear e exonerar o ocupante do cargo a qualquer momento, sem precisar justificar a decisão.
Revogação de atos administrativos
Em algumas situações, a autoridade administrativa pode revogar um ato anterior “ad nutum”, ou seja, a qualquer momento e sem precisar justificar a decisão. Isso geralmente acontece quando o ato anterior é ilegal ou não está de acordo com a lei.
Tomada de decisões
A expressão também pode ser usada para descrever a ampla margem de liberdade que a autoridade administrativa tem para tomar decisões.
No entanto, essa liberdade deve ser exercida com responsabilidade e sempre em conformidade com os princípios do Direito Administrativo.
É importante ressaltar que o uso da expressão “ad nutum” não significa que a autoridade administrativa tem um poder absoluto e ilimitado sobre as decisões que toma. A autoridade deve sempre agir dentro dos limites legais e respeitar os direitos e garantias dos cidadãos.
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Perguntas Frequentes
O poder discricionário da autoridade administrativa não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites legais e respeitando os direitos e garantias dos cidadãos.
A autoridade também deve agir de forma razoável e proporcional, levando em consideração as circunstâncias de cada caso.
A demissão “ad nutum” é uma ação tomada pela autoridade administrativa a qualquer momento e sem justificativa.
Já a demissão por justa causa é uma ação tomada em decorrência de uma falta grave cometida pelo funcionário.
Sim, uma demissão “ad nutum” pode ser questionada e até mesmo revertida na justiça.
Há chances de ganhar a ação quando o funcionário demonstra que há indícios de que a decisão foi tomada de forma arbitrária ou em desacordo com a lei.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.