Você sabe o que é mandado de injunção? Trata-se de uma das ferramentas mais importantes do sistema jurídico brasileiro para garantir que os cidadãos possam exercer seus direitos constitucionais, mesmo quando a legislação não os regulamenta de forma clara.
Neste artigo, vamos explorar de forma simples o que é o mandado de injunção, para que ele serve, qual é a sua fundamentação jurídica, quais são os legitimados para entrar com a ação, além de trazer um exemplo prático sobre o seu funcionamento. Boa leitura!
O que é mandado de injunção?
O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa proteger os direitos dos cidadãos quando estes se encontram impossibilitados de exercer plenamente um direito constitucional devido à falta de regulamentação por parte do Poder Público. Em outras palavras, quando a Constituição prevê um direito, mas não estabelece as normas necessárias para sua efetivação, o Mandado de Injunção pode ser utilizado como uma forma de suprir essa lacuna normativa.
Para que serve o mandado de injunção?
O objetivo do mandado de injunção é proporcionar soluções para que os direitos constitucionais sejam efetivos, mesmo quando não existem leis ou normas que os regulamentem. A Constituição estabelece uma série de direitos, deveres e normas que moldam a sociedade e a governança, mas não é possível prever todas as situações e regulamentações detalhadas em um único documento legal.
Por conta dessa impossibilidade, muitos direitos garantidos pela Constituição podem permanecer apenas no papel, sem respaldo legal específico. O MI atua como um remédio constitucional para remediar essa situação causada pela omissão do Poder Público na normalização de direitos já previstos constitucionalmente.
Ao conceder o Mandado de Injunção, o Poder Judiciário busca suprir a lacuna normativa, permitindo que os cidadãos exerçam seus direitos de acordo com os princípios gerais da Constituição até que uma regulamentação adequada seja estabelecida.
Qual é a fundamentação jurídica do mandado de injunção?
O mandado de injunção está estabelecido no artigo 5º, inciso LXX da Constituição Federal:
“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
Além disso, o MI foi regulamentado em 2016 através da Lei 13.300/16, conhecida como a Lei do Mandado de Injunção. Ela é responsável por disciplinar o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.
Esta lei também estabelece que é possível conceder mandado de injunção na omissão parcial de norma regulamentadora. Isto ocorre quando as normas editadas pelo órgão legislador competente forem consideradas insuficientes.
Quem pode impetrar o mandado de injunção?
Antes de qualquer coisa, você deve saber que o mandado de injunção pode variar entre o individual e o coletivo. Em relação ao MI individual, os legitimados para entrar com a ação são as pessoas naturais ou jurídicas titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas constitucionais.
Já no caso do mandado de injunção coletivo, os principais legitimados são:
- Partido Político com Representação no Congresso Nacional: os partidos políticos podem impetrar MI coletivo para garantir o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros ou relacionados com sua finalidade partidária;
- Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação Legalmente Constituída: estas organizações podem impetrar MI coletivo, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano. Elas buscam garantir direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros ou associados, desde que estejam relacionados às suas finalidades;
- Ministério Público: ele pode impetrar MI coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
- Defensoria Pública: este órgão pode impetrar MI coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
Exemplo prático do uso do mandado de injunção
O MI foi impetrado recentemente por sindicatos de servidores públicos, por meio do mandado de injunção coletivo, buscando o reconhecimento do direito de greve para os servidores públicos.
O caso aconteceu porque a Constituição Federal estabelece que o direito de greve dos servidores públicos só pode ser exercido nos limites definidos por uma lei específica. No entanto, essa lei nunca foi criada pelo Congresso Nacional, deixando um vácuo legal e impedindo os servidores públicos de exercerem plenamente esse direito.
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o mandado de injunção impetrado pelos sindicatos. O tribunal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não elabora a lei específica para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, as regras previstas para os trabalhadores do setor privado, que estão dispostas na Lei 7.783/89, serão aplicadas também aos servidores públicos.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.