O mundo jurídico traz uma série de termos que podem gerar dúvidas. Por exemplo, é normal se perguntar o que é vacatio legis — conceito em latim que aparece em notícias normalmente após a publicação de uma nova lei.
Por isso, é essencial que estudantes de Direito e outros interessados em aprofundar seus conhecimentos jurídicos entendam esse conceito. Tem interesse no assunto? Então continue a leitura!
O que é vacatio legis?
O significado de vacatio legis é “vacância da lei”. Ele corresponde ao período entre a publicação de uma lei, após a sua promulgação, e o início de sua vigência. Isso significa que durante a vacatio legis a norma aprovada ainda não será aplicada.
Por esse motivo, caso exista uma lei antiga, todos os seus termos permanecerão válidos durante esse período.
Portanto, diante da aprovação de uma nova norma, é importante conferir qual é a vacância para não cometer erros jurídicos — como ao requerer direitos que ainda não estão vigentes ou que já se modificaram.
Qual é o prazo de vacatio legis?
Após saber o que é vacatio legis, é preciso ter em mente que não há um prazo único para o período. Na verdade, se a lei não prever um prazo específico, ela passará a valer 45 dias após a publicação. Porém, é possível que sejam feitas previsões diferentes.
Por exemplo, é possível determinar que a lei entrará em vigor no Brasil no dia da publicação ou em períodos variados — 6 meses, 1 ano, 2 anos e outros. Já em relação aos demais países, se a lei brasileira for admitida, o prazo padrão será de 3 meses.
Caso queira saber quando uma lei entrará em vigor, portanto, basta consultar a própria norma. Essa questão é definida no artigo final. Se não houver essa previsão, considere o prazo de 45 dias.
Como é a contagem do prazo?
Uma questão que gera muitas dúvidas é a contagem de prazos, identificando como se dá o início e o fim da contagem. No caso da vacatio legis, há a inclusão do dia da publicação e do último dia do prazo. Assim, a lei entra no dia subsequente ao término da vacância.
A contagem é ininterrupta, ou seja, é feita em dias corridos, incluindo feriados, sábados e domingos. Além disso, se houver alguma alteração na lei após ela ser publicada, como para corrigir eventuais erros, o prazo reinicia após a nova publicação.
Entretanto, há um ponto de atenção: o novo prazo pode valer de modo parcial, se apenas um trecho da lei for republicado, ou total, se toda a norma passar pelo processo.
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Como você viu, entender o que é vacatio legis é fundamental na aplicação do Direito. Afinal, ele envolve a vigência das leis no ordenamento jurídico, afetando o dia a dia de pessoas, empresas, órgãos públicos etc.
Porém, além de compreender esse prazo, o operador do Direito precisa ter conhecimentos aprofundados sobre as leis e trâmites que fazem parte do dia a dia. Logo, vale a pena buscar uma instituição renomada, como a Anhanguera, para auxiliar na jornada. Conheça a Faculdade de Direito da Anhanguera!
Perguntas Frequentes
O termo se aplica a todas as leis, sendo comum que elas tenham esse período entre a publicação e a entrada em vigor da norma.
No entanto, existem leis que preveem que as regras previstas passarão a ser aplicadas na data da publicação. Nesse caso, não há período de vacância.
O objetivo da vacatio legis é garantir tempo para que as pessoas que podem ser afetadas pela nova norma possam estudá-la e compreendê-la.
Principalmente quando a lei traz mudanças significativas nas regras vigentes ou regulamenta temas novos, o prazo é importante para que os afetados se preparem e possam aplicar as previsões legais.
A vigência se refere ao período durante o qual uma lei é válida. Ou seja, ela termina quando a lei é revogada.
Já o vigor se refere à possibilidade de a lei produzir efeitos. Uma lei revogada ainda pode produzir efeitos em relação aos fatos ocorridos em determinado período, quando ela estava vigente.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.