O juiz eleitoral é responsável por garantir a lisura e a transparência das eleições, garantindo que a vontade popular seja expressa de forma livre e democrática. Ele desempenha diversas funções que são essenciais para o bom funcionamento do sufrágio universal. Mas você sabe o que faz um juiz eleitoral?
Neste artigo, selecionamos as 6 principais funções desse magistrado, abordando suas responsabilidades em relação ao registro de candidaturas, a organização das seções eleitorais, fiscalização da equipe de mesários, entre outras competências estabelecidas pelo Código Eleitoral. Acompanhe até o fim e boa leitura!
O que é Justiça Eleitoral?
Antes de saber o que faz um juiz eleitoral, é fundamental entender o que é Justiça Eleitoral e como os órgãos são divididos, de acordo com o artigo 118 da Constituição Federal.
A Justiça Eleitoral é responsável pela organização de todas as etapas do processo eleitoral do país, desde o alistamento dos candidatos até a diplomação dos que forem eleitos. Ela é composta pelas Juntas Eleitorais, Juízes Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além de julgar os litígios eleitorais, a Justiça eleitoral também tem o dever de administrar as eleições, tanto dos candidatos como dos partidos políticos e eleitores, além de regular e normatizar o processo de votação.
O que faz um juiz eleitoral?
O juiz eleitoral tem um papel crucial para a democracia e o bom funcionamento do voto popular. Confira as principais competências desse magistrado de acordo com o artigo 32 do Código Eleitoral!
1. Julga as infrações eleitorais
Uma das funções mais importantes do juiz eleitoral é processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
Propaganda irregular, compra de votos, falsificação de documentos, boca de urna, entre outros, são apenas algumas infrações cometidas no âmbito eleitoral. Além disso, os juízes eleitorais também têm competência para julgar crimes comuns que tenham relação com os crimes eleitorais, como a prática de corrupção e a lavagem de dinheiro, por exemplo, desde que tenham conexão com a prática de algum crime eleitoral.
Vale ressaltar que os juízes eleitorais têm competência originária apenas para julgar casos que ocorram dentro da sua jurisdição. Casos mais complexos e graves são encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral ou ao Tribunal Superior Eleitoral, dependendo da gravidade e do alcance do crime.
2. Realiza a inscrição e a exclusão dos eleitores
O magistrado é responsável por analisar os pedidos de inscrição de eleitores e verificar se os requisitos legais estão sendo cumpridos, como idade mínima, nacionalidade e domicílio eleitoral. Ele também pode determinar a exclusão de eleitores que não cumpram com as obrigações eleitorais, como aqueles que deixaram de votar em três eleições consecutivas.
O juiz também tem a função de resolver conflitos e controvérsias que possam surgir durante o processo eleitoral, tais como impugnações de candidaturas, recursos eleitorais, entre outros. Ele deve garantir que todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições durante a campanha eleitoral, e que a vontade popular seja respeitada.
Além disso, o magistrado deve supervisionar a apuração dos votos e proclamar os resultados da eleição, certificando que o processo ocorreu de forma justa e transparente.
3. Expede títulos eleitorais e concede a transferência de eleitor
Aqui, o juiz eleitoral tem o papel de emitir novos títulos eleitorais para os cidadãos, normalmente para aqueles que completaram 18 anos de idade.Também deve conceder transferências de eleitores que mudaram de domicílio eleitoral.
No caso da expedição dos títulos eleitorais, o magistrado deve verificar se a pessoa está em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, se não possui nenhuma restrição que a impeça de votar. Além disso, deve confirmar se o cidadão reside na zona eleitoral em que está sendo feita a solicitação de título.
Em relação a transferência de eleitores, o juiz é responsável por verificar se o eleitor está transferindo seu domicílio eleitoral para uma zona eleitoral que compreenda o município onde reside. Ou seja, está transferindo seu domicílio para outra zona por motivos especiais, como a mudança de emprego ou transferência de universidade.
4. Divide a zona em seções eleitorais
Uma outra função importante é a de dividir a zona eleitoral em seções. Essa divisão é importante para facilitar o processo de votação, garantindo que cada seção tenha um número adequado de eleitores e que o tempo de espera na fila seja reduzido.
Ao realizar essa divisão, o juiz eleitoral deve levar em consideração vários fatores, como a densidade populacional da zona, localização e o número de eleitores aptos a votar em cada área. Os locais devem ser escolhidos de forma a garantir que sejam acessíveis e adequados para a votação, com infraestrutura básica, como iluminação, ventilação e mobiliário.
É importante que a divisão em seções eleitorais seja bem planejada e executada para evitar a formação de filas extensas e assegurar que o processo eleitoral ocorra de maneira organizada e tranquila.
5. Instrui a equipe de mesários
O magistrado também deve instruir os membros das mesas receptoras de votos sobre suas funções e responsabilidades durante as eleições. As mesas são compostas por um presidente, um primeiro e um segundo mesário, que têm o dever de organizar e administrar o processo de votação em cada seção eleitoral.
Os juízes eleitorais devem garantir que a equipe de mesários esteja bem treinada e preparada para desempenhar suas funções corretamente durante as votações. Eles têm o papel de fornecer informações sobre:
- regras e procedimentos eleitorais;
- leis aplicáveis;
- uso adequado das urnas eletrônicas;
- controle de acesso dos eleitores;
- registro dos votos;
- apuração dos resultados.
Além disso, o magistrado deve fornecer aos mesários informações sobre a conduta adequada no local de votação, incluindo a proibição de campanha eleitoral, a garantia da privacidade do voto, a segurança das urnas e a proteção contra fraudes e irregularidades eleitorais.
6. Registra e cassa as candidaturas municipais
Por fim, uma das funções do juiz eleitoral é ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais. Isso significa que cabe ao magistrado receber os pedidos de registro de candidatura apresentados pelos partidos políticos e pelos próprios candidatos, verificar se eles atendem aos requisitos previstos na legislação eleitoral e, em caso positivo, determinar o registro da candidatura.
Por outro lado, se o juiz constatar que algum candidato não atende aos requisitos legais, ele pode decretar a cassação do registro da candidatura, impedindo que o candidato concorra ao cargo.
Além disso, o juiz eleitoral também é responsável por comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os registros e cassações de registros de candidaturas. Isso é importante porque o TRE precisa ter conhecimento das candidaturas registradas em cada município para poder realizar a apuração dos votos e proclamar os eleitos.
Quais são os cargos mais comuns para profissionais da área?
Os principais cargos da área eleitoral são os analistas, auxiliares e membros dos Tribunais eleitorais, além dos dos juízes eleitorais, desembargadores e ministros do TSE.
É importante ressaltar que os cargos de analistas e técnicos são de grande valia, tanto no ramo administrativo quanto na área especializada, tendo sempre um grande número de concursos públicos. Os salários podem variar de estado para estado, mas oferecem possibilidade de crescimento e destaques internos.
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Perguntas Frequentes
De acordo com a Lei n° 8.350/91, que dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral. A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do subsídio de Juiz Federal.
Além disso, os juízes eleitorais também recebem uma remuneração mensal pelo exercício da função, que é fixada pelo TSE e pode variar de acordo com a jurisdição e o cargo ocupado.
O salário pode variar de acordo com o cargo e o nível de formação do servidor. De maneira geral, o salário inicial para o cargo de Técnico Judiciário, que exige ensino médio completo, é cerca de R$ 7.591,37 conforme a tabela salarial de 2022.
Já para o cargo de Analista Judiciário, que exige nível superior em áreas específicas, o salário inicial é de cerca de R$ 12.455,30.
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal de 1988 e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Se tratando de acórdão do TRE somente cabe recurso para o TSE, mesmo que nele se discuta matéria constitucional.
Além disso, em casos de cassação de mandato eletivo, é possível interpor recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.