O mercado de seguros é uma importante atividade econômica, que tem como objetivo proteger as pessoas e as empresas de possíveis riscos e prejuízos financeiros. Mas para que você consiga entender melhor sobre o tema, é fundamental saber primeiro o que é Direito Securitário.
Neste artigo, explicaremos o conceito dessa área na regulação do mercado de seguros, além de trazer as principais leis relacionadas. Continue a leitura com a gente até o fim e entenda de uma vez por todas tudo sobre o Direito Securitário!
O que é Direito Securitário?
Direito Securitário é o ramo de estudo do direito responsável por tratar das relações contratuais de seguros. Em outras palavras, é a área que cuida dos direitos e deveres ou obrigações das partes envolvidas. A sua principal finalidade é o estudo do contrato do seguro.
A análise desse documento é essencial, já que permite ao profissional especializado identificar cláusulas abusivas ou dispositivos que contrariem as leis que regem o mercado de seguros.
O que é um contrato de seguro?
Além de entender o que é Direito Securitário, é importante saber do que se trata um contrato de seguro.
Basicamente, é um acordo legal em que a seguradora concorda em pagar uma compensação financeira ao segurado em caso de eventos específicos, chamados de sinistros, em troca do pagamento de uma quantia em dinheiro conhecida como prêmio.
O objetivo do contrato de seguro é proteger o segurado contra perdas financeiras inesperadas decorrentes de eventos como acidentes, danos a propriedades, doenças, morte, entre outros. Ao adquirir um seguro, o contratante do plano transfere o risco financeiro de uma possível perda para a seguradora.
Quais são os princípios do Direito Securitário?
Os princípios do Direito Securitário são os fundamentos que orientam a atuação das seguradoras, dos segurados e dos demais agentes envolvidos em um contrato de seguro. Confira os princípios mais importantes a seguir :
- boa-fé: estabelece que as partes devem agir com honestidade e transparência, buscando sempre a preservação dos interesses mútuos;
- mutualidade: determina que os riscos cobertos pelo seguro sejam distribuídos entre um grupo de segurados, de modo que aqueles que não sofrerem sinistros ajudem a cobrir as perdas de que sofreu;
- indenização: estabelece que a seguradora deve indenizar o segurado nos termos do contrato, caso ocorra o sinistro coberto pelo seguro. Lembrando que a indenização deve ser justa e adequada ao dano sofrido pelo segurado.
- prêmio: diz que o segurado deve pagar um prêmio à seguradora em troca da cobertura oferecida pelo seguro. O valor do prêmio deve ser proporcional ao risco coberto e às características do segurado.
- liberdade contratual: garante a liberdade das partes de definirem os termos do contrato de seguro, desde que observem as normas legais e regulatórias aplicáveis.
Quais são as leis que regem os seguros?
Depois de compreender melhor o que é Direito Securitário e seus princípios, é crucial conhecer as leis mais importantes que regem os seguros. Veja cada uma delas a seguir!
Código Civil
O Código Civil é uma das principais fontes do Direito Securitário, pois estabelece as regras para a formação e funcionamento das empresas seguradoras e das operações de seguros em geral.
É nesta lei que podemos encontrar a definição do contrato de seguro. Além disso, o Código Civil determina que o acordo entre as partes pode ser celebrado por escrito ou verbalmente, e que o segurador tem a obrigação de pagar a indenização em caso de sinistro.
Outro ponto importante trazido pela legislação, é a questão da responsabilidade civil das seguradoras. Fica estabelecido que elas são responsáveis pelos prejuízos causados aos segurados em caso de descumprimento das obrigações previstas no contrato de seguro.
Lei do Seguro
A Lei nº 4.594/1964, conhecida como Lei do Seguro, também determina diversas regras para a constituição e o funcionamento das empresas seguradoras.
Trata-se da legislação responsável por estabelecer as bases legais para a operação de diversos tipos de seguros, como o seguro de vida, o seguro de automóveis, o seguro de saúde, entre outros.
Além disso, a Lei do Seguro determina os direitos e deveres das partes envolvidas em uma operação de seguro, incluindo as obrigações das seguradoras em relação à indenização em caso de sinistro.
Lei dos Planos de Saúde
A Lei nº 9.656/1998 ou Lei dos Planos de Saúde, é quem regula os planos privados de assistência à saúde. Ela tem uma relação direta com o Direito Securitário, já que os planos de saúde são considerados uma modalidade de seguro.
É a legislação responsável por estabelecer as bases legais para a operação dos planos de saúde e as regras para sua constituição, funcionamento e fiscalização. Ela define também as obrigações das seguradoras em relação aos seus beneficiários, e estabelece as coberturas mínimas obrigatórias e as garantias de acesso a serviços de saúde.
Além disso, a legislação também prevê a existência de órgãos regulatórios, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por fiscalizar e regular as atividades das operadoras de planos de saúde.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que tem o objetivo proteger os direitos dos consumidores em relações de consumo. O Direito Securitário é uma área do direito que se dedica a regular as atividades de seguros e seguradoras, garantindo a proteção financeira dos consumidores em situações de risco. Nesse sentido, é possível dizer que o CDC e o Direito Securitário têm uma relação direta.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que regulamentam a relação entre consumidores e fornecedores de serviços e produtos, incluindo as seguradoras. Ele define, por exemplo, os direitos dos consumidores em relação a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos pelas seguradoras, bem como o direito à escolha e à livre concorrência.
Além disso, o CDC prevê a responsabilidade civil das empresas, incluindo as seguradoras, em caso de danos causados aos consumidores em decorrência dos produtos e serviços oferecidos. Vale dizer ainda que ele determina a obrigatoriedade de garantia contratual, bem como a possibilidade de ressarcimento em caso de prejuízo.
Decreto-Lei 73/66
O Decreto-Lei 73/66 é uma das normas mais importantes se tratando da regulação do mercado de seguros no Brasil. A lei estabelece as bases legais para a atividade de seguros no país, e as regras para a constituição e funcionamento das empresas seguradoras.
Entre as principais disposições do Decreto-Lei 73/66, vale destacar a obrigação de as seguradoras serem constituídas sob a forma de sociedade anônima, e a necessidade de autorização do órgão regulador para a operação de seguros.
Além disso, a lei também prevê as regras para a contratação de seguros, estabelecendo as coberturas, as formas de contratação, os direitos e deveres das partes envolvidas no contrato de seguro, e a regulamentação dos sinistros.
Já pensou em se especializar na área de seguros?
Agora que você já sabe o que é Direito Securitário, lembre-se que esta é uma área que sempre está em alta no mercado e oferece grandes oportunidades para trabalhar. Por isso, não perca tempo e invista agora mesmo em sua formação e estude em uma instituição de ensino respeitada e conceituada como a Anhanguera!
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Perguntas Frequentes
O advogado securitário é profissional especializado em questões relacionadas ao mercado de seguros. Ele atua como um consultor jurídico para seguradoras, segurados e outras partes envolvidas no ramo.
Além disso, ele elabora acordos, representa as partes em processos judiciais, e presta orientação jurídica aos segurados em relação a seus direitos e obrigações no âmbito do contrato de seguro.
A média salarial para um advogado securitário no Brasil é de cerca de R$6.500,00 por mês, podendo variar de R$2.500,00 a R$14.000,00, dependendo da sua experiência, formação e localização geográfica.
Vale destacar que esses valores são apenas uma média. Então é importante consultar fontes confiáveis e considerar as particularidades de cada situação antes de estabelecer expectativas salariais.
São instrumentos financeiros criados a partir da securitização de ativos, que consiste em transformar recebíveis em títulos negociáveis no mercado financeiro.
No contexto dos seguros, estes produtos podem incluir títulos lastreados em ativos como prêmios, reservas técnicas, indenizações e outros ativos relacionados ao mercado segurador. Geralmente, são emitidos por empresas seguradoras.
Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.